A Ouvidoria do SAAE, instituida pelo Decreto nº 43/2024, de 23 de abril de 2024, conforme inciso I, do § 3º, do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei Federal nº 13.460/2017, é um espaço de participação e controle social, aberto para a sociedade, com o objetivo de receber e responder manifestações como sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias, sobre políticas e serviços públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
Através do art. 31 da Lei nº 12.527/2011, fica assegurada a proteção da identidade e dos elementos que permitam a identificação do usuário de serviços públicos ou do autor da manifestação.